A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados decidiu cancelar a audiência programada para o dia 11 de outubro, que abordaria a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Até o momento, a nova data para o debate ainda não foi definida.
A solicitação para a audiência partiu da deputada Professora Luciene Cavalcante, do PSOL de São Paulo. O intuito era discutir as relações de trabalho no setor público e assegurar o direito à negociação coletiva para os servidores.
A Convenção 151, que foi aprovada pela OIT em 1978, teve seu texto ratificado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo 206/10. O Brasil formalizou a ratificação em 2010, e o governo a promulgou com o Decreto 7944/13.
No entanto, a regulamentação dessa convenção ainda não ocorreu no Brasil, conforme argumenta a deputada Luciene Cavalcante. Ela ressalta que a falta de regulamentação prejudica a efetividade das normas estabelecidas no acordo.
Atualmente, a Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1893/26, enviado pelo Poder Executivo, que visa regulamentar as relações de trabalho no setor público, alinhando-se aos compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a convenção da OIT.
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