A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados decidiu cancelar a audiência que estava agendada para o dia 11 de outubro. O tema em pauta era a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Até o momento, a nova data para o debate ainda não foi definida. A solicitação para a audiência partiu da deputada Professora Luciene Cavalcante, do PSOL de São Paulo, com o intuito de discutir as relações de trabalho na administração pública e assegurar o direito à negociação coletiva para os servidores públicos.
A Convenção 151, aprovada pela OIT em 1978, foi ratificada pelo Brasil em 2010, com a promulgação do Decreto 7944/13, que formalizou o acordo. No entanto, a regulamentação dessa convenção ainda não foi implementada no sistema jurídico brasileiro, o que, segundo a deputada, prejudica a efetividade das normas estabelecidas.
Atualmente, a Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1893/26, enviado pelo Poder Executivo, que visa regulamentar as relações de trabalho no setor público, alinhando-se aos compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a convenção da OIT.
As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.
