Um novo Projeto de Lei, o 665/26, foi apresentado com o intuito de estabelecer a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET). Esta iniciativa busca enfrentar as mortes de mulheres trans e travestis que ocorrem devido ao ódio direcionado à identidade de gênero.
O foco principal dessa proposta é erradicar o transfeminicídio e a violência de gênero em todo o Brasil. Para alcançar esse objetivo, o projeto sugere a criação de um sistema de notificações que permitirá a coleta de dados e estatísticas sobre tentativas e casos consumados de transfeminicídio.
Além disso, o texto determina que é responsabilidade do governo brasileiro garantir um atendimento humanizado e que não revitimize as vítimas. O acesso à justiça e o direito à reparação integral para mulheres agredidas e seus dependentes também são assegurados.
Dentre as ações práticas propostas, destaca-se a utilização do nome social em boletins de ocorrência, a capacitação de policiais e a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans. O projeto ainda propõe a criação de abrigos seguros e a formação de educadores para combater o preconceito nas escolas.
A deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora do projeto, ressalta que o Brasil ocupa a triste posição de líder mundial em assassinatos de pessoas trans há mais de dez anos. Segundo ela, o transfeminicídio é resultado de um ciclo de violações que se inicia com a discriminação diária. Hilton defende que essa violência visa apagar a identidade e desumanizar as vítimas.
“É hora de converter o luto em políticas públicas, a indignação em ações institucionais e o compromisso constitucional em garantias concretas de direitos”, declarou Hilton ao justificar a proposta.
Próximas etapas incluem a análise da proposta pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Defesa dos Direitos da Mulher, Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
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