Um novo Projeto de Lei, o 1697/26, está em discussão na Câmara dos Deputados e busca incluir diretrizes sobre atendimento especializado para pessoas com necessidades especiais em processos seletivos de ensino superior, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Atualmente, esse direito já é assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O projeto propõe diversas adaptações nas provas, que incluem a utilização de letras ampliadas, leitores, calculadoras, além do suporte de guias-intérpretes e transcritores. Materiais específicos, como máquinas de escrever em braile, sorobãs, lupas, telelupas e luminárias, também serão disponibilizados para garantir a acessibilidade.
A deputada Delegada Katarina (PSD-SE), autora da proposta, destacou que a iniciativa não visa criar privilégios, mas sim promover a equidade, permitindo que candidatos com diferentes condições concorram em igualdade de oportunidades, removendo barreiras que não estão relacionadas ao mérito acadêmico.
Além disso, o projeto assegura um tempo adicional, a ser determinado pelo Ministério da Educação (MEC), para candidatos com condições específicas, como baixa visão, cegueira, deficiência intelectual, surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, transtorno do espectro autista (TEA), discalculia, lactantes e pessoas com diabetes tipo I.
O MEC também será responsável por atualizar a lista de condições atendidas e os recursos de acessibilidade. O projeto segue em caráter conclusivo, aguardando análise das comissões de Educação, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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