Um novo projeto de lei, o 1238/26, está em discussão na Câmara dos Deputados e propõe a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para propriedades rurais com até quatro módulos fiscais. Essa iniciativa visa modificar a Lei 12.651/12, que regula o Código Florestal no Brasil.
De acordo com o deputado Lucio Mosquini (PL-RO), autor da proposta, a melhoria na governança ambiental é o principal objetivo. Ele destaca que a validação eficiente do CAR é essencial para desbloquear o Código Florestal, que é considerado uma das legislações ambientais mais rigorosas globalmente.
Para que a validação automática do CAR ocorra, a propriedade deve ter sua área rural consolidada até 22 de julho de 2008. Além disso, não pode haver sinais de degradação ou supressão de vegetação nativa até 31 de dezembro de 2025.
Outras exigências incluem a não sobreposição da propriedade com terras indígenas, unidades de conservação ou imóveis adjacentes. A validação automática não se aplicará a áreas que estejam sob embargo de órgãos ambientais.
O projeto agora seguirá para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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