Um novo Projeto de Lei, o 1687/26, está em discussão na Câmara dos Deputados e visa permitir que policiais civis dos estados e do Distrito Federal embarquem armados em aeronaves civis. Atualmente, essa prática requer autorização da Polícia Federal, sendo restrita a agentes em escoltas de autoridades, testemunhas ou presos, ou aqueles que necessitam da arma para cumprir missões específicas.
De acordo com a proposta, a autorização para o embarque armado será concedida sob certas condições: o policial deve estar em serviço, possuir porte de arma devido ao seu cargo, demonstrar a necessidade de ter acesso à arma durante o voo por conta da missão, obter a autorização da autoridade competente e atender às exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Polícia Federal.
Além disso, a autorização levará em conta a natureza da missão, os riscos envolvidos e a urgência do uso da arma de fogo.
O autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), destaca que os policiais civis enfrentam dificuldades devido às restrições atuais, o que prejudica o cumprimento de mandados, escoltas e operações de inteligência. Ele enfatiza que a proposta visa aumentar a eficiência das operações policiais e uniformizar o tratamento entre as diferentes carreiras da segurança pública. ‘O texto não amplia o porte, apenas regula uma situação específica de deslocamento funcional’, afirmou o deputado.
Agora, a proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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