Um novo Projeto de Lei, o 4480/25, está em discussão na Câmara dos Deputados e visa ampliar o acesso ao Programa Habite Seguro para profissionais de segurança pública que enfrentam ameaças de organizações criminosas devido ao seu trabalho. Essa proposta permitirá que esses profissionais adquiram um novo imóvel, mesmo já possuindo outro, e também inclui aqueles que têm restrições de crédito.
O Programa Habite Seguro, estabelecido pela Lei 14.312/22, oferece apoio financeiro e crédito imobiliário a esses profissionais. No entanto, a legislação atual proíbe a concessão de benefícios a quem já possui um imóvel ou financiamento habitacional ativo.
O deputado Capitão Alden (PL-BA) é o autor da proposta, que cria exceções para aqueles que estão em situação de risco devido ao exercício de suas funções. Para que a exceção se aplique, é necessário que a ameaça:
- decorra do exercício do cargo ou função;
- coloque em risco a vida ou a integridade física do profissional ou de seus familiares que residem no mesmo imóvel;
- seja provocada por uma organização criminosa, associação criminosa ou milícia armada;
- possa ser mitigada com a mudança de residência, desde que o profissional não possua outro imóvel em local seguro.
Os beneficiários que acessarem o programa devido a ameaças deverão registrar a ocorrência policial e manter o banco informado sobre o andamento da investigação. Caso a ameaça seja considerada falsa, o profissional terá que devolver a subvenção recebida, com correção pela taxa Selic.
Além disso, o projeto garante o sigilo da localização do novo imóvel e permite que, após a cessação do risco, o imóvel original seja vendido, com os recursos sendo destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que aproximadamente 73% das mortes de policiais em confrontos violentos ocorrem fora do serviço, em locais como suas residências ou durante deslocamentos. O Rio de Janeiro é o estado com o maior número de policiais militares assassinados fora do horário de trabalho, representando 36% do total. O deputado Alden destacou que a ameaça aos profissionais de segurança pública se estende além do ambiente de trabalho, afetando suas casas e famílias.
O projeto também garante que a restrição de crédito não será um impedimento para o acesso ao programa de crédito imobiliário, desde que o interessado comprove ter margem consignável suficiente para arcar com as parcelas do financiamento.
Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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