Na quarta-feira (29), durante a cerimônia de sanção, deputadas destacaram os avanços proporcionados pelas novas legislações do “Pix Pensão” e de divulgação do Ligue 180, que fazem parte do Pacto Nacional dos Três Poderes no combate ao feminicídio.
A Lei 15.478/26, que obriga a divulgação do telefone de denúncia de violência contra a mulher em locais de grande circulação, é resultado de uma proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Camila Jara (PT-MS), relatora do projeto na Câmara, enfatizou a importância de fortalecer o Ligue 180, que, segundo ela, havia sido severamente desmantelado. “As mulheres que ligavam eram frequentemente redirecionadas para outros lugares, o que muitas vezes resultava em revitimização. A divulgação do 180 pelos estados é uma forma de ampliar e garantir seu funcionamento”, afirmou Jara.
Por outro lado, a Lei 15.479/26, que institui o “Pix Pensão”, modifica o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática de pensão alimentícia. Proposta pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a lei visa combater os 650 mil processos judiciais relacionados à falta de pagamento de pensão, muitos envolvendo homens de classes média e alta. “No Brasil, existem 11 milhões de mães solo e quase 2 milhões de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento. Com essa lei, a pensão será descontada diretamente, independentemente da situação do devedor”, explicou.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, presente na sanção, lembrou que no último ano, 51 mil prisões ocorreram devido ao não pagamento de pensão alimentícia. Ele assegurou que o Conselho Nacional de Justiça está colaborando com o Banco Central para a implementação do “Pix Pensão”, que entrará em vigor em um ano.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, incluiu essas legislações nas iniciativas do Pacto Nacional contra o Feminicídio, assinado em fevereiro pelos líderes dos três poderes. “Estamos apresentando novos dados a cada 100 dias, focando na responsabilização dos agressores e na mudança cultural necessária para que a violência contra as mulheres não seja mais aceita”, declarou.
O presidente Lula sancionou as leis sem vetos, ressaltando a importância do fortalecimento da rede de proteção às mulheres. “Em pouco tempo, conseguimos mais regulamentações do que em 10 ou 15 anos. O que está aumentando são as denúncias, pois as pessoas estão começando a confiar nos mecanismos de proteção disponíveis”, afirmou.
O pacto nacional tem como prioridade a prevenção da violência, a responsabilização dos agressores e a transformação cultural no enfrentamento da violência contra mulheres e meninas.
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