No dia 15 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 669/20. Essa proposta visa modificar o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incorporar oficialmente o termo jurídico ‘pedofilia’ a diversas condutas já previstas na legislação.
A relatora do projeto, deputada Caroline de Toni (PL-SC), endossou a proposta, que foi elaborada pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ). É importante ressaltar que o projeto não cria novos crimes, mas sim esclarece quais comportamentos já tipificados na lei se enquadram como pedofilia.
A deputada Caroline de Toni destacou que, apesar do uso do termo ‘pedofilia’ em documentos oficiais, a legislação penal carecia de uma definição clara sobre os tipos penais relacionados a essa questão. Com a aprovação, o título ‘Dos crimes sexuais contra vulnerável’ no Código Penal será alterado para ‘Da pedofilia e dos crimes sexuais contra vulnerável’. Além disso, no ECA, o termo ‘Pedofilia’ será utilizado em oito artigos específicos.
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela poderá ser encaminhada ao Senado, a menos que haja um recurso para que seja discutida no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, a versão final do texto precisará ser aprovada nas duas Casas legislativas.
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