No dia 15 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 4719/24. Essa proposta visa simplificar o processo de cadastramento de meios de hospedagem, eliminando a necessidade de apresentar, simultaneamente, as licenças de funcionamento e de construção.
A alteração na Lei Geral do Turismo é significativa, pois substitui a conjunção “e” por “ou”, transformando os requisitos em uma exigência alternativa. Isso significa que os estabelecimentos poderão se cadastrar apresentando apenas uma das licenças, facilitando o processo.
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja um recurso que demande uma nova análise no Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, a versão final ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso.
O deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator da CCJ, apoiou a aprovação do projeto, que foi elaborado pelo deputado Eduardo Bismarck (PV-CE). Segundo Neto, essa mudança é crucial para evitar interpretações errôneas sobre a cumulatividade dos requisitos, esclarecendo que, na verdade, eles são alternativos.
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