No dia 15 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei. Essa proposta estabelece critérios claros que obrigam os profissionais de saúde a comunicar ao Conselho Tutelar casos que envolvam crianças e adolescentes.
A intenção é garantir que a notificação não fique a critério da interpretação pessoal de cada profissional, mas sim siga diretrizes objetivas.
Além disso, as informações que forem enviadas às autoridades, incluindo prontuários e fichas de atendimento, devem ser mantidas em sigilo, assegurando a privacidade dos atendidos.
Essa alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é significativa, pois atualmente a legislação já exige que casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos sejam reportados ao Conselho Tutelar.
A proposta, analisada em caráter conclusivo, poderá ser encaminhada ao Senado, a menos que haja um recurso que demande discussão no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, a versão final precisa ser aprovada em ambas as Casas.
O relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação da versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 4325/25, que foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ele fez ajustes na redação do texto.
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