A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar um projeto de lei que proíbe a imposição de multas por quebra de fidelidade em serviços de telefonia fixa, móvel e TV.
Essa nova regra se aplicará durante qualquer pandemia que seja declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O texto da proposta também estabelece que uma regulamentação futura deverá ser criada para definir as penalidades em caso de descumprimento dessa proibição.
A proposta que foi aprovada é uma versão revisada do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), referente ao Projeto de Lei 1231/20, que foi originalmente apresentado pelo ex-deputado Alexandre Frota (SP). O relator fez ajustes na redação para alinhar a proposta com as normas de técnica legislativa.
Como a análise foi feita em caráter conclusivo, a proposta está pronta para seguir para o Senado, a menos que haja um recurso que demande uma análise no Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, a versão final precisará ser aprovada por ambas as Casas do Congresso.
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