Um novo Projeto de Lei, o 194/26, foi apresentado para regulamentar a atuação de enfermeiros, técnicos e auxiliares no atendimento domiciliar, conhecido como home care. Este projeto estabelece uma jornada de trabalho máxima de 30 horas por semana e exige que as empresas forneçam todos os insumos e equipamentos de proteção individual necessários.
Outra importante medida do texto é a inclusão de um adicional de 20% para os profissionais que atuarem entre 22h e 5h. Além disso, se um profissional precisar estender seu plantão devido à falta de um substituto, a empresa deverá pagar uma multa correspondente a 20% do valor da hora extra.
Conforme a proposta, apenas enfermeiros poderão supervisionar o trabalho de técnicos e auxiliares de enfermagem.
A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), autora do projeto, enfatiza a urgência dessa regulamentação, citando o aumento da demanda por cuidados domiciliares, especialmente em função do envelhecimento da população e do crescimento das doenças crônicas. Ela afirma: ‘A valorização do trabalhador da enfermagem reflete diretamente na qualidade da assistência prestada, beneficiando o paciente, a família e o próprio sistema de saúde.’
A fiscalização das novas regras ficará a cargo dos conselhos de enfermagem e órgãos de saúde. Para vistorias nas residências dos pacientes, será necessário avisar com pelo menos 24 horas de antecedência, enquanto as empresas poderão ser fiscalizadas sem aviso prévio.
Além disso, as empresas devem manter prontuários que documentem o plano de cuidado e a evolução do paciente, tanto na residência quanto na sede da instituição. A assistência domiciliar deverá seguir rigorosos protocolos de segurança, prevenção de infecções, manejo adequado de resíduos e notificação de eventos adversos.
A proposta agora será analisada pelas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada na Câmara e no Senado para se tornar lei.
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