Um novo Projeto de Lei, o 1146/26, está em discussão na Câmara dos Deputados e visa proteger o sigilo do local de trabalho de servidoras públicas que possuem medidas protetivas concedidas pela Justiça. Essa proposta abrange funcionárias dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto da União quanto dos estados e municípios.
A iniciativa propõe uma alteração na Lei Maria da Penha, incluindo a proteção das informações sobre a lotação das servidoras como uma forma de garantir a segurança física e psicológica de mulheres que enfrentam situações de violência doméstica e familiar.
Atualmente, a legislação já assegura que servidoras vítimas de violência tenham prioridade na remoção dentro da administração pública. Com a nova proposta, além dessa prioridade, as informações sobre o local de trabalho também estarão protegidas.
Para que o sigilo seja efetivado, a servidora interessada deve apresentar ao órgão responsável pelo portal de transparência uma cópia da decisão judicial que comprove a existência da medida protetiva. O sigilo deve ser implementado em até 48 horas após o pedido.
O deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ), autor do projeto, destaca que a divulgação do local de trabalho pode colocar as mulheres em risco, facilitando a ação de agressores. Ele enfatiza que, embora a transparência seja um princípio essencial da administração pública, ela não deve prevalecer sobre o direito à vida e à segurança das mulheres.
O parlamentar menciona o caso trágico da servidora Débora Tereza Correia, assassinada em 2019, ressaltando que o assassino teria conseguido rastrear a vítima no trabalho, evidenciando os perigos que surgem quando o local de trabalho é facilmente acessível.
O projeto segue em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público, Defesa dos Direitos da Mulher, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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