No primeiro semestre de 2023, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar a Medida Provisória 1343/26. Essa medida não apenas reforça o piso mínimo do frete rodoviário, mas também isenta caminhoneiros de multas aplicadas durante protestos após as eleições de 2022.
A MP, que agora aguarda a sanção do presidente, oferece anistia a motoristas e transportadores que participaram de bloqueios de rodovias no final de 2022, em resposta à derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante esse período, a Justiça havia imposto multas aos envolvidos nos protestos.
As sanções abrangem multas decorrentes de decisões judiciais ou administrativas, incluindo aquelas já registradas em dívida ativa. Além disso, a anistia se estende a quem não cumpriu as normas do frete, como o pagamento abaixo do piso estabelecido pela Lei 13.703/18. Assim, mesmo com regras mais rigorosas para o cumprimento do frete mínimo, aqueles que foram penalizados antes da nova lei terão suas multas convertidas em advertências.
O deputado Zé Trovão (PL-SC) relatou a proposta, que também aumenta a exceção no método de aferição de excesso de peso nos caminhões, passando de 50 para 74 toneladas. Essa mudança permite que o peso do eixo seja verificado apenas se o peso bruto total exceder a tolerância de 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% a mais do que o peso regulamentar.
Essas medidas visam proteger a infraestrutura rodoviária e garantir a segurança no trânsito, evitando danos ao pavimento e estouros de pneus.
Além disso, a Câmara aprovou um projeto de lei que reformula a política de transporte público coletivo urbano, permitindo o uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas. O Projeto de Lei 3278/21, que aguarda sanção, estabelece que os recursos destinados à gratuidade para grupos específicos não impactem as tarifas dos demais usuários.
Por fim, foram aprovadas regras que garantem assistência a familiares de vítimas de acidentes aéreos, além de permitir que empresas aéreas estrangeiras operem voos na Amazônia Legal, facilitando o transporte na região.
No total, a Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, entre outros, no primeiro semestre de 2023.
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