No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou uma minirreforma eleitoral que traz diversas alterações significativas. Entre as principais mudanças, destaca-se a limitação das multas eleitorais para partidos e candidatos com contas desaprovadas, que não poderão ultrapassar R$ 30 mil. Além disso, a proposta impede o penhor de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por qualquer motivo.
Outra inovação permite que candidatos enviem mensagens de propaganda eleitoral de forma automatizada para números de telefone previamente cadastrados. O Projeto de Lei 4822/25, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), foi relatado por Rodrigo Gambale (Pode-SP) e agora segue para o Senado.
O texto também proíbe que provedores de serviços de mensagens bloqueiem o número de telefone oficial registrado na Justiça Eleitoral, exceto por ordem judicial. Além disso, os juízes não poderão penhorar ou bloquear recursos de fundos partidários devido a ações de fornecedores por falta de pagamento, incluindo ações trabalhistas ou penais, salvo em casos de uso indevido de recursos.
Com a proximidade das eleições, foi aprovada uma lei que proíbe condomínios de vetar o aluguel de unidades para partidos políticos. O Projeto de Lei 4397/24, de Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), também foi enviado ao Senado e relatado por Doutor Luizinho (PP-RJ).
Outra mudança importante foi a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD) por meio da Medida Provisória 1317/25, agora convertida na Lei 15.352/26. Essa nova agência terá autonomia e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Por fim, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3085/26, que estabelece regras para a aceitação de recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), regulamentando o filtro de relevância, conforme a Emenda Constitucional 125, de 2022.
No total, foram aprovados 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição durante o semestre.
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