A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que garante consultas odontológicas preventivas anuais para estudantes em idade escolar e beneficiários de programas sociais federais.
A proposta, que é uma versão do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o Projeto de Lei 3938/25, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), determina que a falta de comprovação da consulta não pode ser usada como justificativa para suspender benefícios sociais ou negar matrículas escolares.
O relator argumenta que vincular a matrícula e a concessão de auxílios à visita ao dentista poderia ser considerado inconstitucional e prejudicial a famílias em situação de vulnerabilidade. “O ideal é que a matrícula ocorra de forma imediata, e que a escola, em parceria com o SUS, regularize a situação posteriormente”, afirmou Veras.
Com essa nova abordagem, se um aluno ou beneficiário não realizar a consulta anual, os responsáveis pelo benefício ou pela escola deverão encaminhá-lo para atendimento na rede pública de saúde.
Além disso, o projeto introduz a Caderneta Odontológica, um documento que pode ser físico ou digital, com validade em todo o país, destinado a registrar o histórico de consultas, procedimentos realizados e orientações sobre higiene bucal recebidas pelo paciente.
O atendimento nas instituições públicas de ensino deverá ser preferencialmente realizado no ambiente escolar, através de ações integradas entre as secretarias de saúde e educação. Este serviço será disponibilizado durante o período letivo, sem comprometer as atividades escolares dos alunos.
A proposta ainda passará por análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
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