RESOLUÇÃO SES Nº 2064, de 20 de Julho de 2020

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS, VOLTADOS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

res2064

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