RESOLUÇÃO SES Nº 2058, de 02 de Julho de 2020

DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 E O DECRETO ESTADUAL Nº 46.366, DE 19 DE JULHO DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.788, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.

res2058

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