RESOLUÇÃO SES Nº 1929, de 05 de Novembro de 2019

ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO SES Nº 1825, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE GESTÃO, PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

res1929

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