PORTARIA PT Nº 2, de 05 de Janeiro de 2021

O Assessor-Chefe de Assuntos Internacionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nouso de suas atribuições tendo em vista o disposto no art. 55, § 2º, da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e nos arts. 12 e 14, §1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

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