PORTARIA Nº 713, de 20 de Julho de 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º e 2º do art. 24 do Anexo XCIII à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

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