PORTARIA Nº 587, de 10 de Setembro de 2020

O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 201 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Anvisa, e tendo em vista o disposto no art. 14, caput e § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

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