PORTARIA Nº 5.795, de 18 de Novembro de 2021

Aprovar os critérios e os procedimentos dispostos no Anexo I desta Portaria concernente às diretrizes e critérios do Programa de Apoio ao Controle da Qualidade da Água para Consumo Humano com vistas à seleção de comunidades rurais de municípios do Estado do Ceará para elaboração de Planos de Segurança da Água – PSA em Sistemas Simplificados ou Soluções Alternativas Coletivas de Abastecimento de Água.

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