PORTARIA Nº 49,, de 27 de Dezembro de 2019

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe e aos Cadastros Nacionais de
Estabelecimentos de Saúde das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados e cadastrados no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio
federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

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