PORTARIA Nº 33, de 15 de Janeiro de 2020

O Assessor-Chefe de Assuntos Internacionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 55, § 2º, da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e nos arts. 12 e 14, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

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