PORTARIA Nº 3.513, de 17 de Dezembro de 2019

Habilita CAPS AD de Araguaína ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAEPI) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Tocantins e Município de Araguaína.

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