PORTARIA Nº 3, de 27 de Janeiro de 2020

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51 do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, e tendo em vista o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 e a Portaria GM/MS n° 62, de 10 de janeiro de 2020, resolve:

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