PORTARIA Nº 3.166, de 03 de Dezembro de 2019

Habilita estabelecimentos de saúde como Serviço de Referência em Doenças Raras e estabelece recurso do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
– Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade – MAC, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação – FAEC aos Estados e Municípios.

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