PORTARIA Nº 2.644, de 07 de Outubro de 2019

Altera o Anexo da Portaria nº 17, de 7 de janeiro de 2015, referente à exclusão de unidade socioeducativa de
semiliberdade e correção de valor do incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em atendimento
socioeducativo.

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