PORTARIA Nº 2.618, de 03 de Outubro de 2019

Autoriza o repasse dos valores de recursosfinanceiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à
Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACE (IF).

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