PORTARIA Nº 2.014, de 02 de Agosto de 2019

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância
sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do
segundo semestre do ano de 2019, e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-VISA para os
municípios constantes da Portaria nº 333/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2019, que regularizaram a situação junto
ao SCNES.

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