PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.262, de 30 de Agosto de 2019

Fixa, para o exercício de 2019, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às
doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio
Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(PRONAS/PCD).

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