PORTARIA GM/MS Nº 251

Exclui o inciso I do art. 10 da Portaria GM/MS nº 2.563, de 3 de outubro de 2017, que regulamenta a aplicação de recursos de programação para financiamento do Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de … Continue lendo PORTARIA GM/MS Nº 251