DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.344, de 11 de Fevereiro de 2021

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 86, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA.

delib6344

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