DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.865, de 06 de Junho de 2019

PACTUA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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