CONSULTA PÚBLICA Nº 45

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio … Continue lendo CONSULTA PÚBLICA Nº 45