CONSULTA PÚBLICA Nº 45, de 02 de Setembro de 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de
2009, do art. 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014,

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