CONSULTA PÚBLICA Nº 4, de 04 de Agosto de 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar.

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