CONSULTA PÚBLICA Nº 35, de 24 de Junho de 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro
de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014,

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