21/10/2021

RESOLUÇÃO SES Nº 2488, de 19 de Outubro de 0021

ALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2324, DE 21 DE JUNHO DE 2021, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS, VOLTADOS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE GESTÃO. res2488

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