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PORTARIA Nº 1.779, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 PDF Imprimir E-mail
Legislações - ANVISA
Ter, 14 de Dezembro de 2010 00:00

PORTARIA Nº 1.779, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera o Anexo II da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista ao disposto no inciso XII do art. 13 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n. 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto n. 3.571, de 21 de agosto de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Função

Nível

Valor

Situação Lei 9986/2000

Situação Nova

Quantidade

Despesa

Quantidade

Despesa

Direção

CD I

11.500,82

1

11.500,82

1

11.500,82

CDII

10.925,78

4

43.703,12

4

43.703,12

Executiva

CGE I

10.350,73

5

51.753,65

1

10.350,73

CGE II

9.200,65

21

193.213,65

23

211.614,95

CGE III

8.625,61

48

414.029,28

29

250.142,69

CGE IV

5.750,40

0

0,00

26

149.510,40

Assessoria

CA I

9.200,65

0

0,00

9

82.805,85

CA II

8.625,61

5

43.128,05

3

25.876,83

CA III

2.587,69

0

0,00

9

23.289,21

Assistência

CAS I

2.156,41

0

0,00

6

12.938,46

CAS II

1.868,89

4

7.475,56

14

26.164,46

Técnica

CCT V

2.186,60

42

91.837,20

24

52.478,40

CCT IV

1.597,88

58

92.677,04

92

147.004,96

CCT III

962,48

67

64.486,16

47

45.236,56

CCT II

848,48

80

67.878,40

41

34.787,68

CCT I

751,29

152

114.196,08

91

68.367,39

 

Totais

487

1.195.879,01

420

1.195.772,51

Art. 2º Esta Portaria passa a vigorar a partir de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

 
PORTARIA Nº 1.738, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010 PDF Imprimir E-mail
Legislações - ANVISA
Seg, 06 de Dezembro de 2010 00:00

PORTARIA Nº 1.738, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera a Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista ao disposto no inciso XII do art. 13 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n. 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto n. 3.571, de 21 de agosto de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve:

Art. 1º O inciso III do Art. 32 da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32.....................................................................................

III - realizar estudos econômicos do mercado referentes aos produtos e serviços regulados pela ANVISA; ........................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

 
PORTARIA Nº 1.524, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 PDF Imprimir E-mail
Legislações - ANVISA
Qui, 28 de Outubro de 2010 00:00

PORTARIA Nº 1.524, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

Altera a composição da Câmara Setorial de Serviços de Saúde instituída no âmbito da Anvisa.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008, do Presidente da República, tendo em vista o disposto no inciso XI, do art. 13, do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto N° 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõem o art. 53 e o art. 55, inciso IV, § 3º do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo a da Portaria Nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

considerando o disposto na Portaria n.º 404, de 13 de outubro de 2005, que criou a Câmara Setorial de Serviços de Saúde no âmbito da Anvisa; e

considerando o disposto no § 1º do art. 4º, no § 2º do art. 5º e no art. 9º da Portaria Nº. 612, de 27 de agosto de 2007, que disciplina as Câmaras Setoriais da Anvisa e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Alterar a composição da Câmara Setorial de Serviços de Saúde instituída no âmbito da Anvisa, para excluir a ENTIDADE MEMBRO DO FÓRUM NACIONAL DE PORTADORES DE PATOLOGIA E DEFICIÊNCIA - FNPPD e incluir o CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

DIRETORIA COLEGIADA

 
PORTARIA Nº 1.385, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010 PDF Imprimir E-mail
Legislações - ANVISA
Ter, 05 de Outubro de 2010 00:00

PORTARIA Nº 1.385, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre a criação e funcionamento da Câmara Técnica de Pesquisa e Educação da ANVISA e dá outras providências.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 4 de janeiro de 2008, do Presidente da República e o art. 13 inciso XI do Decreto Nº 3029, de 16 de abril de 1999, aliados ao disposto no art. 16 inciso IX, c/c art. 53 inciso II §§ 1º e 3º, e art. 55 inciso IV §§ 3º e 8º, todos do Regimento Interno da ANVISA, aprovado pela Portaria Nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006 e suas alterações posteriores, e

considerando o art. 7º , inciso II, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Instituir a Câmara Técnica de Pesquisa e Educação (CATEPE), de caráter consultivo, vinculada tecnicamente ao Núcleo da Educação, Pesquisa e Conhecimento (NEPEC) com a finalidade de emitir recomendações e subsidiar o NEPEC nos assuntos de sua competência conforme o Artigo 35A da Portaria Nº 390 de 12 de abril de 2010, que altera a Portaria Nº 354, de 11 de agosto de 2006.

Art. 2° Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regimento Interno da Câmara Técnica de Pesquisa e Educação (CATEPE).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA TÉCNICA DE PESQUISA E EDUCAÇÃO (CATEPE)

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art.1° A Câmara Técnica de Pesquisa e Educação (CATEPE) é uma instância colegiada, de natureza consultiva, vinculada tecnicamente ao Núcleo da Educação, Pesquisa e Conhecimento (NEPEC).

Art. 2° A CATEPE tem por finalidade assessorar o NEPEC nas matérias relativas à  pesquisa e educação em Vigilância Sanitáriapara o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), compreendidos os entes das três esferas de governo.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3° Compete à CATEPE:

I - prestar assessoria técnico-científica e emitir recomendações na área de pesquisa e educação em vigilância sanitária, entre outros temas de interesse.

II - manifestar-se quanto ao desenvolvimento de pesquisas científicas e a política de educação no âmbito do SNVS;

III - estimular a interlocução das ações de pesquisa e educação no âmbito do NEPEC;

IV - propor a realização de reuniões de trabalho e científicas, visando à ampliação das suas discussões;

V - subsidiar o NEPEC em eventos técnico-científicos, com o objetivo de divulgar conhecimentos e informações;

VI - sugerir ao NEPEC a convocação de consultores especialistas.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4° A CATEPE será composta por 07 membros titulares e 04 membros suplentes, com experiência profissional e notório saber nos assuntos da Câmara, indicados pelo Chefe do NEPEC, aprovados pela Diretoria correspondente e nomeados por ato Diretor-Presidente, para um mandato de três anos, admitida uma única recondução, pelo mesmo período.

§ 1º O Presidente da CATEPE será indicado pelo Chefe do NEPEC, dentre os membros, e nomeado pelo Diretor-Presidente; investidos na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos.

§ 2º O Chefe do NEPEC substituirá o Presidente nas ausências e impedimentos.

§ 3º A limitação da recondução não se aplica aos membros suplentes.

§ 4º A CATEPE contará, ainda, com uma Secretaria Executiva, exercida pelo Chefe do NEPEC e um suplente, além do apoio administrativo do NEPEC.

Art. 5º Na primeira gestão da Câmara, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes , as nomeações observarão os seguintes períodos de mandatos:

I - quatro membros titulares e dois suplentes serão nomeados para um mandato de três anos;

II - três membros titulares e dois suplentes serão nomeados para um mandato de dois anos.

§ 1º A escolha dos períodos dos mandatos citados no caput será definida por sorteio.

§ 2º Ao final desse mandato, poderá haver uma recondução, pelo período de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES

Art. 6° Anteriormente à nomeação, membros titulares e suplentes da CATEPE firmarão termo de compromisso junto à ANVISA declarando:

I - manutenção de total sigilo quanto a dados e informações aos quais tenham acesso em processos e outros documentos da Agência que não sejam de domínio público;

II - não possuírem qualquer espécie de vínculo empregatício, acionário ou comercial com estabelecimentos fabricantes, importadores, exportadores, distribuidores ou vendedores de produtos regulados pela ANVISA, referentes à área de atuação específica do Núcleo, assim como seus cônjuges, parentes colaterais, ascendentes e ou descendentes de primeiro grau.

§ 1º Os membros e suplentes da CATEPE deverão abster-se da participação na emissão de avaliações, elaboração de relatórios e pareceres quando envolva conflito de interesse.

§ 2º Caso o membro não se manifeste quanto ao possível conflito de interesse, o Presidente informará de seu impedimento.

Art. 7º Se, por qualquer motivo, um membro vier a atuar em assunto para o qual esteja impedido, na forma do artigo anterior será ,declarada a nulidade do ato produzido com a sua participação e a conseqüente revisão do procedimento.

Art. 8º São atribuições do Presidente, ouvidos os membros da CATEPE:

I - convocar reuniões extraordinárias, após manifestação de maioria simples dos membros;

II - conduzir as discussões e deliberações;

III - distribuir tarefas e definir cronogramas das atividades da CATEPE.

IV - convidar consultores ad hoc para participar de reuniões da CATEPE para estudo de temas específicos.

Art. 9º São atribuições da Secretaria Executiva:

I - viabilizar junto ao apoio administrativo a realização das reuniões;

II - sugerir a convocação de técnicos da ANVISA para participarem de reuniões;

III - propor a pauta e encaminhá-la com antecedência para conhecimento dos membros.

Art. 10º O apoio administrativo deverá produzir e expedir documentos, entre outras atividades, fornecendo o apoio necessário ao funcionamento da Câmara Técnica.

CAPÍTULO V

DA DESTITUIÇÃO

Art. 11 A destituição do mandato na CATEPE, por ato do Diretor-Presidente da ANVISA, poderá ser motivada:

I - a pedido;

II - em virtude de três faltas consecutivas não justificadas;

III - comprovada atuação sob condição de impedimento ou incompatibilidade com a função.

§ 1º Independentemente da motivação, a destituição do membro ocorrerá sob apreciação e por ato do Diretor-Presidente da ANVISA.

§ 2º O membro destituído por motivo previsto no inciso III deste artigo não poderá ser reconduzido à CATEPE.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 12 A CATEPE reunir-se-á ordinariamente, a cada três meses, e extraordinariamente por solicitação do NEPEC, ou conforme inciso I do art. 8º deste regulamento.

§ 1º As reuniões extraordinárias devem ser justificadas pela natureza e motivos de sua realização.

§ 2º As reuniões poderão acontecer em outras sedes ou cidades, desde que haja justificativa econômica ou estratégica, e anuência da Diretoria correspondente.

Art. 13 A convocação de reuniões ordinárias será feita pela Secretaria Executiva e operacionalizada considerando cronograma de reuniões previamente estabelecido. A pauta e os respectivos subsídios serão encaminhados com antecedência para apreciação e manifestação dos membros

§ 1o As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com 15 (quinze) dias úteis de antecedência.

§ 2º Confirmadas ausências de membros titulares serão convocados membros suplentes, em número suficiente a formar o quórum mínimo de que trata o artigo seguinte.

Art. 14 As reuniões deverão contar com um quorum mínimo de 05 (cinco) membros, desconsiderando-se a Secretaria Executiva.

Art. 15 As atas, os relatórios específicos, recomendações técnicas e pareceres e demais documentos, devidamente rubricados pelos membros, serão protocolados no NEPEC ao final da respectiva reunião.

CAPÍTULO VII

DO SUPORTE AO FUNCIONAMENTO

Art. 16 O apoio administrativo a CATEPE será conduzido pela Secretaria Executiva junto ao NEPEC.

Art. 17 São consideradas atividades administrativas:

I - a guarda e o arquivamento dos documentos, assim como os subsídios e informações relacionadas aos mesmos;

II - a elaboração, divulgação e a guarda das atas, recomendações, relatórios, documentos, correspondências e a agenda da CATEPE;

III - o agendamento, a preparação e a expedição de convocações e o provimento do apoio logístico para as reuniões.

IV - a emissão de passagens e a concessão de diárias e outros aspectos relacionados às reuniões.

CAPÍTULO VIII

DAS RECOMENDAÇÕES

Art. 18 As recomendações técnicas da CATEPE serão preferencialmente estabelecidas por consenso entre os seus membros e serão registradas em ata.

Art. 19 As recomendações na análise de temas e documentos encaminhados pelo NEPEC, são de caráter consultivo e só têm validade se aprovadas pelo Diretor supervisor e quando for o caso, homologadas pela Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO IX

DO TRATAMENTO À INFORMAÇÃO

Art. 20 No âmbito da CATEPE, todos os documentos e informações serão de caráter reservado, nos termos do Art. 5° do Decreto 4.553/02, conforme o art. 18 deste regimento, ficando a sua divulgação a cargo do NEPEC. Parágrafo único. As recomendações técnicas, após aprovação do NEPEC, serão disponibilizadas por meio do site da Agência.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSÍÇÕES FINAIS

Art. 21 As funções dos membros da CATEPE não serão remuneradas e seu exercício será considerado ação de relevância para o Serviço Público.

Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos pelo NEPEC, ad referendum da Diretoria supervisora.

 
PORTARIA Nº 1.062, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 PDF Imprimir E-mail
Legislações - ANVISA
Qua, 11 de Agosto de 2010 00:00

PORTARIA Nº 1.062, DE 10 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a criação de lista de opções permanentes de servidores para compor comissões de Tomada de Contas Especiais na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008 do Presidente da República e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto Nº 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõem o inciso VII do art. 16 e o inciso IV e o §3º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I, da Portaria Nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e :

considerando que a administração pública deve instaurar Tomada de Constas Especial (TCE) visando à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento;

considerando que a TCE deve ser formalizado e possui rito próprio;

considerando que TCE deve ser instaurada pela autoridade competente depois de esgotadas as providências administrativas internas com vista à recomposição do erário;

considerando o dever do servidor de cumprir tarefas compatíveis com o nível de complexidade das atribuições do seu cargo, nos termos da Lei Nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1° Determinar que todos os servidores que receberam capacitação acerca de instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) devem ter prioridade na seleção de membros para composição de comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 2º Podem ser nomeados, também, para integrar comissão de TCE todo servidor do quadro permanente com formação de nível superior e graduação em Ciências Humanas, Exatas e Sociais ou de qualquer formação que tenha sido capacitado pela Anvisa em convênios, licitação e contratos, orçamento e finanças públicas ou outros assuntos afins à gestão pública;

Art. 3º Além dos servidores de que trata os art.s 1º e 2º será nomeado, também, para composição de toda comissão de TCE servidor ou ocupante de cargo comissionado vinculado à unidade organizacional com as quais o objeto foco da apuração de responsabilidades tenha interface.

Art. 4º A área de recursos humanos deve fornecer, sempre que necessário, uma listagem com os servidores que se enquadrem no perfil descrito no art. 1º e art. 2º.

Art. 5º Servidores do quadro permanente de nível médio, a critério da comissão de TCE, podem ser convocados para exercer função de secretariado no transcorrer dos trabalhos.

Art. 6º A chefia imediata do servidor nomeado para compor comissão de TCE, fica obrigada a liberá-lo compulsoriamente.

Art. 7º O servidor designado para comissão de TCE poderá durante a vigência dos trabalhos e a critério da própria comissão, ter dedicação exclusiva a este fim.

Art. 8º Não poderá ser nomeado para compor a comissão de TCE o servidor que estiver sendo alvo de processo administrativo.

Art. 9º Não poderá ser nomeado para compor a comissão de TCE o servidor que atuou de alguma forma, no objeto foco da apuração.

Art. 10 O servidor indicado para compor a comissão de TCE que considerar-se impossibilitado de assumir os trabalhos, deverá requerer junto à área responsável pela gestão do processo, Gerência Geral de Gestão Administrativa e Financeira, a sua exclusão com a devida justificativa.

Art. 11 A chefia da área responsável pela gestão do processo de TCE analisará a justificativa apresentada, e emitirá parecer.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

 
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