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PORTARIA Nº 120, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
PORTARIA Nº 120, DE 22 DE JANEIRO DE 2014

 

 

Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e Portaria nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, Tipo II e Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

 

Art.1º Fica concedida aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

 

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - PO - 0003 – Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2013.

 

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

 

ANEXO

 

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

NOME FANTASIA

CÓDIGO NO CNES

TIPO DE REPASSE

CLASSIFICAÇÃO

INCENTIVO ADICIONAL (R$)

CEO TIPO

CUSTEIO MENSAL

MG

314180

Minas Novas

Policlínica Municipal Domingos Mota

2178494

Municipal

II

2.200,00

MG

316800

Ta i o b e i r a s

Centro de Especialidades Odontológicas

5498899

Municipal

II

2.200,00

MG

316940

Três Pontas

Centro Odontológico Fabricio Fagundes Miari

3534618

Municipal

II

2.200,00

TOTAL MG

6.600,00

PI

220190

Bom Jesus

Centro de Especialidades Odontológicas CEO de Bom Jesus

5955726

Municipal

I

1.650,00

PI

220880

Regeneração

Centro de Especialidades Odontológicas CEO I de Regeneração

6306640

Municipal

I

1.650,00

PI

221100

Te r e s i n a

Centro de Especialidades Odontológicas CEO II

3985563

Municipal

II

2.200,00

TOTAL PI

5.500,00

PR

410980

Ibiporã

CEO Dr. Elisio Vieira de Almeida

3703908

Municipal

III

3.850,00

TOTAL PR

3.850,00

SC

420910

Joinville

CEO TIPO III UNIVILLE

7205694

Municipal

III

3.850,00

TOTAL SC

3.850,00

SP

352710

Lins

CEO Centro de Especialidades Odontológicas de Lins

5847508

Municipal

I

1.650,00

TOTAL SP

1.650,00

TOTAL GERAL

21.450,00

 

 

 





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