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Exibir # 5101520253050100Tudo 11 PORTARIA Nº 3.044, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009 12 LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 13 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 469, DE 5 DE OUTUBRO DE 2009 14 LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 15 LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009 16 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 463, DE 20 DE MAIO DE 2009 17 LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009 18 LEI Nº 11.935, DE 11 DE MAIO DE 2009 19 DECRETO Nº 6.821, DE 14 DE ABRIL DE 2009 20 PORTARIA Nº 32, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009   << Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo > Fim >> Página 2 de 16