PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 917, DE 6 DE MAIO DE 2009
Estabelece orientações e diretrizes
técnicoadministrativas para a execução do Programa de
Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET-Saúde,
instituído no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto nos art. 15 a 18 da Lei Nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que instituiu o
Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho;
Considerando a Lei Nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, que instituiu o
Programa de Educação Tutorial; e
Considerando a Portaria
Interministerial Nº 1.802, de 26 de agosto de
2008, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, que instituiu o
Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET - Saúde, resolvem:
Art. 1º Estabelecer orientações e
diretrizes técnico-administrativas para a execução do Programa de Educação pelo
Trabalho para a Saúde - PET-Saúde, instituído no
âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, nos termos desta
Portaria.
Art. 2º Fica instituído o Sistema
de Informações Gerenciais do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (SIG-PETSaúde).
Parágrafo único. A organização e o
funcionamento do Sistema de que trata o caput deste artigo serão posteriormente
regulamentados pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E DOS PARTICIPANTES
Art. 3º São integrantes do PET-Saúde:
I - o Ministério da Saúde, por
intermédio:
a) da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES);
b) da Secretaria de Atenção à Saúde
(SAS);
c) do Fundo Nacional de Saúde
(FNS);
II - o Ministério da Educação, por
intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESU);
III - as Instituições de Educação
Superior - IES, selecionadas por meio de edital próprio;
IV - as Secretarias Municipais de
Saúde e do Distrito Federal; e
V - os grupos PET-Saúde.
Parágrafo único. Conforme
estabelecido pelo artigo 4º da Portaria
Interministerial Nº 1.802, de 2008, os grupos PET-Saúde são compostos por tutores, preceptores e
estudantes de graduação da área da saúde, com a finalidade de fomentar
aprendizagem tutorial no âmbito da Estratégia Saúde da Família, buscando a
qualificação da Atenção Básica em Saúde.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
DOS PARTICIPANTES
Art. 4º O PET-Saúde
será implementado e executado pelos seguintes órgãos,
sob a coordenação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde,
por meio do Departamento de Gestão da Educação na Saúde:
I - Ministério da Saúde:
a) Departamento de Gestão da
Educação na Saúde (DEGES); e
b) Departamento de Atenção Básica
(DAB), da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS);
II- Ministério da Educação:
a) Diretoria de Desenvolvimento da
Rede de Instituições Federais de Ensino Superior/SESU;
b) Diretoria de Hospitais
Universitários e Residências de Saúde/SESU;
III- Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(CONASS); e
IV - Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).
Art. 5º As atribuições
técnico-administrativas a serem desempenhadas pelos órgãos e entidades
estabelecidos no art. 3º compreendem:
I - apreciação de propostas,
critérios, prioridades e procedimentos para a extinção e criação de novos
grupos PET-Saúde;
II - proposição de critérios,
prioridades e procedimentos estabelecidos pela Comissão de Avaliação;
III- formulação de propostas referentes ao
funcionamento e à avaliação do PET-Saúde;
IV- proposição de critérios e procedimentos para
o acompanhamento e a avaliação do PET-Saúde;
V - proposição de estudos e
programação para o aprimoramento das atividades do PET-Saúde;
e
VI - manifestação sobre assuntos
que lhe sejam submetidos pelo Departamento de Gestão da Educação na Saúde.
Parágrafo único. O apoio e suporte
técnico ao Sistema de Informações Gerenciais (SIG PET-Saúde)
competem ao Departamento de Gestão da Educação na Saúde.
Art. 6º Compete ao Fundo Nacional
de Saúde efetuar a abertura das contas bancárias dos beneficiários e o
pagamento mensal das bolsas no âmbito do PET-Saúde.
Art. 7º Compete às Instituições de
Educação Superior (IES):
I - selecionar os tutores
acadêmicos e estudantes bolsistas e não-bolsistas;
II - manter atualizados os dados pessoais
e acadêmicos dos tutores e estudantes bolsistas e não-bolsistas; e
III - alimentar o SIG PET-Saúde no que se refere às informações dos tutores e
estudantes participantes do Programa.
Art. 8º Compete às Secretarias
Municipais de Saúde e do Distrito Federal:
I - selecionar e indicar nomes dos
preceptores bolsistas; e
II - alimentar o SIG PET-Saúde no que se refere às informações dos preceptores
bolsistas.
Art. 9º A Comissão de Avaliação do PET-Saúde é composta por:
I - dois representantes do Departamento
de Gestão da Educação na Saúde;
II - dois representantes do
Departamento de Atenção Básica;
III - dois representantes da
Secretaria de Educação Superior;
IV - um representante do Conselho
Nacional de Secretários de Saúde; e
V - um representante do Conselho
Nacional de Secretários Municipais de Saúde.
Art. 10. As avaliações serão
realizadas anualmente pela Comissão de Avaliação, à qual compete:
I - avaliar o desempenho dos grupos
PET-Saúde;
II - emitir parecer sobre a
expansão e a extinção de grupos; e
III - elaborar relatórios de
natureza geral ou específica.
Art. 11. A primeira avaliação dos
grupos PET-Saúde dar-seá no
prazo de um ano após a publicação desta Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Ministro de Estado da Saúde
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Educação
Legislações 
