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Legislações - GM
Dom, 28 de Janeiro de 2007 21:00

PORTARIA Nº 204 DE 29 DE JANEIRO DE 2007 (ANEXOS)

ANEXO I ? a - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

MEMÓRIAS DE CÁLCULO

UF

Municípios

PAB

Fixo

PAB VARIÁVEL

Saúde

da Família (SF)

Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Saúde

Bucal (SB)

Compensação das Especificidades Regionais

Incentivo

aos Povos Indígenas

Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário

Atenção Adolescente em conflito com a Lei

Outros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA ESTADOS

UF

PAB VARIÁVEL

Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário

Atenção Adolescente em conflito com a Lei

Outros

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I ? b - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

MEMÓRIAS DE CÁLCULO

UF

Municípios

BLOCO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA ASSISTENCIA

Componente Limite Financeiro MAC

FAEC

Teto MAC

CEO

SAMU

CEREST

FIDEPS

IAPI

INTEGRASUS

Incentivo de contratualização Hospitais de Ensino

Incentivo de contratualização Hospitais de Pequeno Porte

Incentivo de contratualização Hospitais Filantrópicos

Outros

CNRAC

Transplantes

Novos Procedimentos

Outros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Componente FAEC não tem valores fixo, dependendo da produção de serviços.

 

ANEXO I ? c - Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde

UF

Municípios

MEMÓRIAS DE CÁLCULO

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TFVS

NÚCLEO VIG EPIDEMIO HOSPITALAR

SVO

PROMOÇÃO À SAÚDE

RESISTÊNCIA

A INSETICIDA

CÂNCER DE

BASE POP

LACEN

VIGISUS II

CAMPANHA

DE VACINAÇÃO

DST/

AIDS

CONTRATAÇÃO DE AGENTE

TFVISA

TAXAS

PAB VISA

TAM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I ? d - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

MEMÓRIAS DE CÁLCULO

UF

Municípios

COMPONENTE BÁSICO

 

 

PARTE FIXA

PARTE VARIÁVEL

Incentivo a assistência farmacêutica básica

Hipertensão e Diabetes

Asma e Rinite

Saúde da Mulher

Saúde Mental

Combate ao Tabagismo

Alimentação e Nutrição

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COMPONENTE ESTRATÉGICO

Aquisição centralizada no Ministério da Saúde

Endemias

Anti-retrovirais do Programa DST/Aids

Imunobiológicos

Sangue e Hemoderivados

 

 

 

 

 

ESTADOS

COMPONENTE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL

 

Medicamentos da Tabela de procedimentos SIA/SUS

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I ? e - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO SUS

 

MEMÓRIAS DE CÁLCULO

UF

Municípios

COMPONENTE PARA A QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

Regulação, Controle, Avaliação, Auditoria e Monitoramento

Planejamento e Orçamento

Programação

Regionalização

Gestão do Trabalho

Educação em Saúde

Incentivo à Participação e Controle Social

Informação e Informática em Saúde

Estruturação de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

Municípios

COMPONENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Implantação de Centros de Atenção Psicossocial

Qualificação de Centros de Atenção Psicossocial

Implantação e Residências Terapêuticas em Saúde Mental

Fomento para ações de redução de danos em CAPS ad

Inclusão social pelo trabalho para pessoas portadoras de transtornos mentais e outros transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas

Implantação de Centros de Especialidade Od ontológicas ? CEO

Implantação do serviço de atendimento móvel de Urgência ? SAMU

Reestruturação dos Hospitais Colônias de Hanseníase

Implantação de Centros de Saúde do Trabalhador

Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II - BLOCO DE FINANCIAMENTO DE GESTÃO DO SUS

COMPONENTE DE QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO

AÇÃO

OBJETIVO

MONTANTE DE RECURSO ANUAL - 2007

VALOR DE CADA PARCELA

PARCELA

CRITÉRIOS

Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria

Apoiar funcionamento dos Complexos Reguladores

60 milhões

 

Ùnica

Projeto de Regulação aprovado na CIB

Mensal

A ser definido em portaria específica

Apoiar os sistemas estaduais, municipais e do Distrito Federal de Auditoria

860 mil

 

Única

A ser definido em portaria específica

Implantar ações de monitoramento e avaliação nos estados e municípios

2 milhões

 

Anual

A ser definido em portaria específica

Planejamento e Orçamento

Apoiar as áreas de planejamento na implementação do PlanejaSUS

18 milhões

 

Única

Elaboração e pactuação na CIB de programa de trabalho para organização e/ou reorganização

das ações de planejamento, com vistas à efetivação do Sistema de

Planejamento do SUS e a conseguinte formulação dos instrumentos básicos do Planejamento.

Conforme Portaria GM/MS nº 3.085, de 01/12/2006

Regionalização

Apoiar o desenvolvimento e manutenção do PDR

 

Apoiar a organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional

10 milhões

R$ 20.000,00 por região de saúde1

Anual

Formação de Colegiado de Gestão Regional com reconhecimento pela CIB ? Estadual e informação a CIT para conhecimento

SIS Fronteira

R$ 15.254.778,00

De acordo com a fase do Projeto

3 vezes

Adesão dos Municípios de até 10 Km da fronteira ao Projeto - Início Fase I.

Promover a integração de ações e serviços de saúde na região de fronteira e contribuir para o fortalecimento dos sistemas locais de saúde nos municípios fronteiriços

 

 

 

Conclusão da Fase  I e início da Fase II.

Início da Fase III

Conforme PT/GM nº 1.188 de 5/06/2006 e PT GM/MS nº 1.189 de 5/06/2006

Educação na Saúde

Política Nacional de Educação Permanente em Saúde

35 Milhões

Conforme Portaria específica a ser publicada.

Trimestral

A ser definido em portaria específica

Formação de Profissionais de Nível Técnico

50 Milhões

Conforme Portaria específica a ser publicada.

Trimestral

A ser definido em portaria específica

Gestão do Trabalho

Fortalecer as áreas de gestão do trabalho e educação na saúde nas SES e SMS.

R$ 6.356.500,00

Conforme estabelecido nas 4 etapas do componente I do ProgeSUS

Única

Critérios fixados na Portaria GM/MS nº 2261, de 26/09/ 2006

Incentivo à Participação do controle social

Ampliar mobilização dos movimentos sociais em defesa do SUS e da reforma sanitária;

Fortalecer o processo de controle social, informatização, educação permanente e monitoramento.

R$ 11 milhões

 

Bianual

A ser definido em portaria específica.

Informação e Informática em Saúde

Gestão da Informação

- Modelo BVS/Rede BiblioSVS

- Política Editorial

2 milhões

 

Bianual

Projeto aprovado na CIB

Realizar ações em pelo menos 1 dos 4 eixos

- Gestão arquivilógica

- Patrimônio cultural da saúde

De acordo com a PT GM/MS nº 1.958 de 16/09/2004

Estruturação de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica

Estruturar e organizar os serviços e ações de assistência farmacêutica.

R$ 6 milhões

 

Anual

A ser definido em portaria específica.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

? Os recursos referentes às regiões de saúde intramunicipais serão transferidas aos FMS e aqueles referentes às demais regiões aos FES.

 

COMPONENTE DE IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

AREA

OBJETIVO

VALOR DE CADA PARCELA

CRITÉRIOS

PORTARIA EXISTENTE

 

 

 

 

 

 

 

Incentivo à implantação e/ou qualificação de políticas especificas

Implantação de Centros de Atenção Psicossocial

R$ 20.000,00 (CAPS I)

R$ 30.000,00 (CAPS II e i)

R$ 50.000,00 (CAPS III e  ad )

Epidemiológico Populacional

PT GM/MS nº 245/05, de 18/02/2005

PT GM/MS nº 1935/04, de 16/09/2004

Qualificação de Centros de Atenção Psicossocial

R$ 10.000,00 em 3 parcelas

Projeto técnico do programa de qualificação dos CAPS

De acordo com a Portaria

PT GM/MS nº 1.174/05, de 08/07/2005

Implantação de Residências Terapêuticas em Saúde Mental

R$ 10.000,00

De acordo com a Portaria

PT GM/MS nº 246/05, de 18/02/2005

Fomento para ações de redução de danos em CAPS ad

R$ 50.000,00

Existência de CAPS ad

Região Metropolitana

PT GM/MS nº 1.059/05, de 05/07/2005

Inclusão social pelo trabalho para pessoas portadoras de transtornos mentais e outros transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas

R$ 5.000,00

R$ 10.000,00

R$ 15.000,00

Existência de geração de renda em curso

PT GM/MS nº 1.169/05, de 08/07/2005

Implantação de Centros de Especialidades Odontológicas ? CEO

R$ 40.000,00 (CEO I)

R$ 50.000,00 (CEO II)

R$ 80.000,00 (CEO III)

Epidemiológico populacional

PT GM/MS nº 1572, de 29/07/2004

PT GM/MS nº 283, de 22/02/2005

PT GM/MS nº 599, de 23/03/2006

PT GM/MS nº 600, de 23/03/2006

Implantação do serviço de atendimento móvel de Urgência ? SAMU

R$ 50.000,00

R$ 100.000,00

De acordo com as Portarias

PT GM/MS nº 1863, de 29/09/2003

PT GM/MS nº 1864, de 29/09/2003

PT GM/MS nº 1828, de 2/09/2004

Reestruturação dos Hospitais Colônias de Hanseníase

Variável

De acordo com a Portaria

PT GM/MS nº 585, de 06/04/2004

Implantação de Centros de Saúde do Trabalhador

R$ 50.000,00

De acordo com a Portaria

PT GM/MS nº 2437, de 09/12/2005

Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino

Variável

De acordo com as Portarias

PT GM/MS nº 1702, de 17/08/2004

MEC/MS nº 1006, de 27/04/2004

 

 

 

ANEXO III ? CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BLOCO DE FINANCIAMENTO

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

DESCRITOR

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.1214.8577

Atendimento Assistencial básico nos Municípios Brasileiros

10.301.1214.0589

Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica

10.301.1214.6838

Atenção à Saúde Bucal

10.301.1214.8573

Expansão e Consolidação da Saúde da Família

10.301.1312.6177

Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem

10.302.1312.8527

Serviço de atenção à saúde da população do Sistema Penitenciário Nacional

10.128.1311.6199

Formação de Profissionais Técnicos de Saúde

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.1220.8585

Atenção à saúde da população nos municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos estados habilitados em Gestão Plena/avançada

10.301.1214.6838

Atenção à Saúde Bucal

10.301.1312.6188

Atenção à Saúde do Trabalhador

VIGILANCIA EM SAÚDE

Componente: Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

10.305.1203.0829

Incentivo Financeiro aos estados, municípios e Distrito Federal certificados para Vigilância em Saúde

10.305.1203.3994

Modernização do Sistema de Vigilância em saúde

10.302.1306.0214

Incentivo Financeiro aos estados, municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação ? HIV/Aids

Componente: Vigilância Sanitária

10.304.1289.0990

Incentivo Financeiro aos municípios e ao Distrito Federal habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica para ações de Vigilância Sanitária

10.304.1289.0852

Incentivo Financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios para execução de ações de médio e alto risco sanitário

10.304.1289.6134

Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde

10.304.1289.6133

Vigilância Sanitária de Produtos

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

10.303.1293.0593

Incentivo Financeiro a municípios habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica ? PAB para Assistência Farmacêutica Básica

10.303.1293.4368

Promoção da oferta e da cobertura dos serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde

10.303.1293.4705

 

Assistência financeira para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais

 

 

 

 

GESTÃO

 

 

DO

 

 

 

 

 

 

 

SUS

10.303.1293.0804

Apoio à estruturação dos serviços de assistência farmacêutica na rede pública

10.302.1220.6839

Fomento ao Desenvolvimento da Gestão, Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde

10.183.1300.6152

Cartão Nacional de Saúde

10.302.1312.8529

Serviços extra-hospitalares de atenção aos portadores de transtornos mentais e decorrentes do uso de AD

10.122.1311.6488

Apoio às escolas técnicas de saúde, escolas de saúde pública, centros formadores e centros colaboradores

10.122.1300.7666

Investimento para humanização e ampliação do acesso a atenção à saúde

10.571.1312.8525

Fomento a estudos e pesquisa sobre a saúde de grupos populacionais estratégicos e em situações especiais de agravo

10.302.1303.2821

Cooperação Técnica para qualificação da atenção à saúde das pessoas em situações de violência e outras causas externas

10.846.1311.0847

Apoio à capacitação de formuladores de políticas em áreas específicas dos estados e municípios.

10.128.1311.6199

Formação de profissionais técnicos de saúde

10.122.1311.6196

Serviço civil profissional em saúde

10.364.1311.8541

Formação de recursos humanos em educação profissional e de pós-graduação stricto e lato sensu.

10.122.0016.8287

Qualificação da gestão descentralizada do Sistema Único de Saúde

10.573.1311.6200

Promoção dos princípios da Educação Popular em Saúde

10.122.1314.2272

Gestão e Administração do Programa

10.131.1314.6804

Mobilização da sociedade para a Gestão Participativa no Sistema Único de Saúde

10.131.1314.6806

Controle Social no Sistema Único de Saúde

10.422.1314.6182

Ouvidoria Nacional de Saúde

10.845.1311.0851

Apoio à formação permanente de agentes para o Controle Social

10.125.1220.8537

Sistemas estaduais, municipais e do Distrito Federal de Auditoria

 

 

 

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