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PORTARIA Nº 3.095, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 Imprimir E-mail
Legislações - GM
Qua, 02 de Janeiro de 2013 00:00

PORTARIA Nº 3.095, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita o Município de Formosa do Rio Preto (BA) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Barreiras/Ibotirama (BA) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 921/GM/MS, de 13 de dezembro de 2010, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Barreiras/Ibotirama (BA); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Formosa do Rio Preto (BA) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Barreiras/Ibotirama (BA).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual, para o Fundo Municipal de Saúde de Formosa do Rio Preto (BA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO


Município para repasse 


USB 


CHASSI 


Placa 


Valor do Repasse Mensal 


Valor do Repasse Anual 


Formosa do Rio Preto (BA) 



93W245G34A2049860 


NTO 7754 


R$ 12.500,00 


R$ 150.000,00 

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